#3088874 COPS UEL - 2010 - Advogado (Fomento PR)

Com relação às operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, instituídas pelos Estados-membros da federação brasileira, assinale a alternativa correta:

À isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
O Imposto poderá ser cumulativo, excetuando-se a possibilidade de compensação em cada operação relativa à circulação com o montante cobrado nas anteriores pela União Federal.
Incidem sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, assim como sobre o serviço prestado no exterior.
É facultado ao Congresso Nacional estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas relativas à circulação de mercadorias.
O Imposto poderá ser seletivo, em função da necessidade político-discricionária do órgão legislativo em relação a mercadorias e serviços.