Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 10.254 de 2023, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública estadual e dá outras providências.
O ente público informará em seu sítio eletrônico os requisitos e os mecanismos estabelecidos internamente para o reconhecimento de assinaturas eletrônicas classificadas como avançadas e qualificadas, observado o disposto na legislação vigente. No caso de conflito entre normas vigentes ou de conflito entre normas editadas por entes distintos, prevalecerá o uso de assinaturas eletrônicas qualificadas.