Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 12.786 de 1995, que enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual.
São direitos comuns aos sentenciados, além dos já previstos em leis e regulamentos específicos vigentes: acesso a rádio e televisão, de uso coletivo, fornecidos pelo estabelecimento, ou de uso individual de sua propriedade; prática esportiva, conforme programa e sob as normas de segurança e disciplina do estabelecimento; possibilidade de trabalho particular nas horas livres; indenização por acidente de trabalho; solicitação à Diretoria de Recuperação e Assistência de mudança de cela ou pavilhão, que poderá ser autorizada após avaliação dos motivos; solicitação de recolhimento como medida preventiva de segurança pessoal; reabilitação das falhas disciplinares.