Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 12.786 de 1995, que enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual.
Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que: descumprir, injustificadamente, a restrição imposta; retardar injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; dentre outras.