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Enunciados de questões e informações de concursos

Diretoria-Geral de Polícia Penal de Goiás
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Digital
Assunto: Legislação Estadual sobre Direito Digital

#3020385 Tec Literal - 2024 - Policial Penal (DGPP GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 10.254 de 2023, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública estadual e dá outras providências.

 

A assinatura eletrônica simples é admitida nas interações de menor impacto com o ente público, sem o envolvimento de informações protegidas por grau de sigilo e sem o risco direto de dano a bens, serviços e interesses do ente público, incluídos: a solicitação de agendamentos, atendimentos, anuências, autorizações e licenças para a prática de ato ou exercício de atividade; a realização de autenticação ou a solicitação de acesso a sítio eletrônico oficial com informações de interesse particular, coletivo ou geral, mesmo que tais informações não sejam disponibilizadas publicamente; o envio de documentos digitais ou digitalizados e o recebimento de número de protocolo decorrente da ação; a participação em pesquisa pública; e o requerimento de benefícios assistenciais, trabalhistas ou previdenciários pelo próprio interessado.


Outras questões do mesmo concurso: DGPP GO / Pol Pen (DGPP GO) / 2024

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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