Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 12.786 de 1995, que enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual.
Constituem regalias concedidas aos sentenciados: o recebimento de bens para consumo, na quantidade, qualidade e embalagens permitidas pelo setor competente de fiscalização; visita íntima; a participação em atividades coletivas, além da escola e do trabalho, em horários mais flexíveis; a participação em festivais, exposições de trabalho artesanais e outros eventos referentes às suas atividades; outras a serem regimentalmente instituídas pela Diretoria do estabelecimento penal.