Enunciados de questões e informações de concursos

#3020392 Tec Literal - 2024 - Policial Penal (DGPP GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 10.254 de 2023, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública estadual e dá outras providências.

 

A assinatura eletrônica qualificada é obrigatória nos atos assinados pelo Governador e pelos secretários estaduais, bem como pelos presidentes das autarquias e fundações.



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