Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 10.254 de 2023, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública estadual e dá outras providências.
A assinatura eletrônica qualificada é obrigatória nos atos assinados pelo Governador e pelos secretários estaduais, bem como pelos presidentes das autarquias e fundações.