#3020393 Tec Literal - 2024 - Policial Penal (DGPP GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 10.254 de 2023, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública estadual e dá outras providências.

Os órgãos e as entidades da administração estadual direta, autárquica e fundacional deverão adotar mecanismos para prover os usuários da capacidade de utilizar assinaturas eletrônicas para as interações com entes públicos, respeitados os seguintes critérios: para a utilização de assinatura simples, o usuário poderá fazer o seu cadastro pela internet, mediante a autodeclaração validada em base de dados governamental; e para a utilização de assinatura qualificada, o usuário deverá realizar o cadastro com a garantia de identidade a partir de validador de acesso digital, incluída a: validação biográfica e documental, presencial ou remota, conferida por agente público; validação biométrica conferida em base de dados governamental; ou validação biométrica, biográfica ou documental, presencial ou remota, conferida por validador de acesso digital que demonstre elevado grau de segurança em seus processos de identificação.