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Diretoria-Geral de Polícia Penal de Goiás
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Digital
Assunto: Legislação Estadual sobre Direito Digital

#3020389 Tec Literal - 2024 - Policial Penal (DGPP GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 10.254 de 2023, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública estadual e dá outras providências.

 

A assinatura eletrônica avançada é admitida nas hipóteses de interação com o ente público que, considerada a natureza da relação jurídica, exijam maior garantia quanto à autoria, incluídos: as decisões administrativas referentes à concessão de benefícios assistenciais, trabalhistas, previdenciários e tributários que envolvam dispêndio direto ou renúncia de receita pela administração estadual; as declarações prestadas em virtude de lei que constituam reconhecimento de fatos e assunção de obrigações;o envio de documentos digitais ou digitalizados em atendimento a procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização; a apresentação de defesa e a interposição de recursos administrativos; dentre outros.


Outras questões do mesmo concurso: DGPP GO / Pol Pen (DGPP GO) / 2024

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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