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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Penal
Assunto:
Das Medidas de Segurança e da Reabilitação (arts. 93 a 99 do CP)
#247259
Com. Exam. (MPF)
-
2008 - Procurador da República/24º
PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA:
o reconhecimento da periculosidade decorre tão só da doença mental do autor do fato;
pouco importa a presença de causas de exculpação;
a periculosidade ê apenas aquela revelada através da prática, pelo agente, de um fato ilícito típico;
valem todos os pressupostos jurídico-penais exigidos para a imposição de uma pena.
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