OS DIREITOS POLÍTICOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL ELEITORAL DO BRASIL:
São exercidos apenas pelos brasileiros natos, desde que presentes os requisitos de domicílio eleitoral, alistamento, idade mínima, ausência de condenação criminal, condições de elegibilidade e ausência de hipóteses de inelegibilidade.
Estão entre os direitos fundamentais e se manifestam, além das eleições para os cargos públicos, através do plebiscito e referendo e a necessidade de prévia consulta á população para a elaboração das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
Envolve a cidadania ativa e passiva, sendo um dos pilares do Estado democrático de direito, inexistindo possibilidade de cassação.