Enunciados de questões e informações de concursos
Com base no Decreto nº 13.716/2015 que regulamenta o Código Tributário do Município de Fortaleza, julgue o item que segue.
Na hipótese de erro evidente do avaliador, a revisão de lançamento do ITBI implicará na elaboração de laudo técnico fundamentado referente ao valor da base de cálculo do imposto.