Enunciados de questões e informações de concursos
Com base na Lei Complementar nº 305/2021, que dispõe sobre o processo administrativo tributário de Fortaleza, julgue o item subsequente.
O quórum mínimo para funcionamento das sessões administrativas do Conselho Pleno será de 6 (seis) conselheiros, sendo as decisões tomadas por pelo menos 5 (cinco) votos no mesmo sentido.