#2381856 Tec Literal - 2023 - Auditor do Tesouro Municipal (Pref Fortaleza)/"Inéditas Literais"

Julgue o item com base na Lei Complementar nº 159/2013 (Código Tributário do Município de Fortaleza).

É isento de IPTU, o imóvel de propriedade de viúvo ou viúva, órfão menor de pai e mãe, aposentado ou aposentada, pensionista ou de pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, comprovadamente pobre, que nele resida, possua no máximo dois imóveis no Município e o valor venal destes seja de até R$ 70.000,00.

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