#2373721 Tec Literal - 2023 - Auditor do Tesouro Municipal (Pref Fortaleza)/"Inéditas Literais"

Julgue o item com base na Lei Complementar nº 159/2013 (Código Tributário do Município de Fortaleza).

Não serão remetidas CDAs para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos da Fazenda Municipal, de natureza tributária ou não tributária, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 10.000,00. No caso de créditos tributários, o valor referido deve ser apurado de maneira consolidada por sujeito passivo.