#2402221 Tec Literal - 2023 - Auditor do Tesouro Municipal (Pref Fortaleza)/"Inéditas Literais"

Com base na Lei Complementar nº 305/2021, que dispõe sobre o processo administrativo tributário de Fortaleza, julgue o item subsequente.

Os atos e os termos processuais serão realizados em dias corridos, no horário de expediente do CAT, e não dependem de forma determinada, a não ser quando a legislação expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade.

#2402221 Tec Literal - 2023 - Auditor do Tesouro Municipal (Pref Fortaleza)/"Inéditas Literais"

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Outras questões do mesmo concurso: Pref Fortaleza / ATM (Pref Fortaleza) / 2023