#2402210 Tec Literal - 2023 - Auditor do Tesouro Municipal (Pref Fortaleza)/"Inéditas Literais"

Com base na Lei Complementar nº 305/2021, que dispõe sobre o processo administrativo tributário de Fortaleza, julgue o item subsequente.

A representação dos interesses do Município junto ao CAT é atribuída à Procuradoria Geral do Município (PGM), competindo-lhe manifestar-se sobre o resultado da perícia realizada na fase recursal, bem como sobre quaisquer novas informações trazidas aos autos que possam influenciar no resultado do julgamento do recurso.

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Outras questões do mesmo concurso: Pref Fortaleza / ATM (Pref Fortaleza) / 2023