#2364077 Tec Literal - 2023 - Auditor do Tesouro Municipal (Pref Fortaleza)/"Inéditas Literais"

Julgue o item com base na Lei Complementar nº 159/2013 (Código Tributário do Município de Fortaleza).

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, nos termos da lei e respeitados os direitos individuais, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

#2364077 Tec Literal - 2023 - Auditor do Tesouro Municipal (Pref Fortaleza)/"Inéditas Literais"

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