#2373722 Tec Literal - 2023 - Auditor do Tesouro Municipal (Pref Fortaleza)/"Inéditas Literais"

Julgue o item com base na Lei Complementar nº 159/2013 (Código Tributário do Município de Fortaleza).

Não serão remetidas CDAs para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos da Fazenda Municipal, de natureza tributária ou não tributária, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00. Este valor será atualizado na data de 10 de janeiro de cada ano subsequente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, calculado pelo IBGE, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, apurado com base na variação dos 12 meses anteriores.

#2373722 Tec Literal - 2023 - Auditor do Tesouro Municipal (Pref Fortaleza)/"Inéditas Literais"

Quer avançar em seus estudos?

Seus concorrentes já estão usando.

Outras questões do mesmo concurso: Pref Fortaleza / ATM (Pref Fortaleza) / 2023