Enunciados de questões e informações de concursos
Com base na Lei Complementar nº 305/2021, que dispõe sobre o processo administrativo tributário de Fortaleza, julgue o item subsequente.
O órgão julgador condenará aquele que agir de má-fé a pagar multa de até 20% (vinte por cento) do valor devido, apurado na decisão final que a aplicou, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.