Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item com base na Lei Complementar nº 159/2013 (Código Tributário do Município de Fortaleza).
Na falta de eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo, considera-se o domicílio tributário eletrônico, conforme estabelecido em regulamento, quanto às pessoas sediadas ou estabelecidas em escritório virtual, coworking ou local assemelhado.