Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item com base na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.
Caberá ao órgão específico do Município, dotado de autonomia orçamentária e financeira, a fiscalização, autuação, mediação de litígios e todos os demais atos necessários para a salvaguarda eficaz dos usuários dos seus serviços e do consumidor em geral.