Enunciados de questões e informações de concursos
Com base no Decreto nº 13.716/2015 que regulamenta o Código Tributário do Município de Fortaleza, julgue o item que segue.
Recebida a notificação de lançamento tributário, o sujeito passivo terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento ou impugnar o lançamento, total ou parcialmente, exceto relativamente ao IPTU, que poderá ser realizado no dobro deste prazo.