Enunciados de questões e informações de concursos
Com base na Lei Complementar nº 305/2021, que dispõe sobre o processo administrativo tributário de Fortaleza, julgue o item subsequente.
É atribuição dos presidentes das Câmaras de Julgamento apresentar, semestralmente, relatório das atividades da respectiva Câmara de Julgamento à Presidência do CAT.