Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item com base na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.
Excluídas as operações de crédito e participação nas diversas transferências, a Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária, cujo montante não poderá exceder as determinações legais pertinentes à lei complementar que cuide da matéria específica.