Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item com base na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, somente nos casos de dolo.