Enunciados de questões e informações de concursos
#2154997 Tec Literal - 2022 - Analista Judiciário (TJ MG)/"Inéditas Literais"
Julgue o item que segue conforme o Decreto 45.902 de 2012, que Regulamenta a Lei n. 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual Cafimp.
A multa que poderá ser aplicada aos fornecedores que descumprirem os contratos celebrados deverá observar os seguintes limites mínimos: 0,3% por dia, até o trigésimo dia de atraso; 10% sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia; 20% sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.
Outras questões do mesmo concurso: TJ MG / AJ (TJ MG) / 2022
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
