#2153090 Tec Literal - 2022 - Analista Judiciário (TJ MG)/"Inéditas Literais"

Julgue o item que segue conforme o Decreto n 46.311 de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços disciplinado no art. 15 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

A Administração poderá cancelar o registro de um beneficiário da ata quando o beneficiário descumprir as condições da ARP. Tal cancelamento de registro será formalizado por despacho da autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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