#2134179 Tec Literal - 2022 - Analista Judiciário (TJ MG)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Provimento nº 355/2018, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços judiciários da Primeira Instância do Estado de Minas Gerais.

O cumprimento do alvará de soltura é ato que envolve o juízo prolator da decisão e a autoridade administrativa responsável pela custódia, ressalvados os seguintes casos: a delegação do TJMG à unidade judiciária de primeiro grau para o cumprimento de decisão determinando a soltura; o cumprimento de alvará de soltura de preso custodiado em outro Estado da Federação.

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