#2152684 Tec Literal - 2022 - Analista Judiciário (TJ MG)/"Inéditas Literais"

Julgue o item que segue conforme o Decreto n 46.311 de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços disciplinado no art. 15 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

O edital para compra de bens ou contratação de serviços poderá definir a subdivisão da quantidade total do item em cotações mínimas, sempre que a viabilidade técnica e econômica for comprovada, de forma a possibilitar maior competitividade, observado o prazo e o local de entrega do bem ou de prestação dos serviços.

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