#2153080 Tec Literal - 2022 - Analista Judiciário (TJ MG)/"Inéditas Literais"

Julgue o item que segue conforme o Decreto n 46.311 de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços disciplinado no art. 15 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

O controle do SRP será realizado exclusivamente pelos órgãos do sistema de controle interno e externo, na forma da lei. O prazo para apreciação da petição e impugnação regularmente identificada e fundamentada será de cinco dias úteis, a contar do recebimento.

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