#2134068 Tec Literal - 2022 - Analista Judiciário (TJ MG)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Provimento nº 355/2018, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços judiciários da Primeira Instância do Estado de Minas Gerais.

Além dos atos ordinatórios expressamente elencados neste Provimento, os servidores da secretaria da unidade judiciária deverão, ainda, praticar quaisquer atos cuja prática independa de despacho judicial no prazo de 5 (cinco) dias contados da prática do ato processual. Os atos ordinatórios praticados só poderão ser revistos pelo juiz de direito por provocação da parte interessada ou do representante do Ministério Público.

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