#2134306 Tec Literal - 2022 - Analista Judiciário (TJ MG)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Regimento Interno do TJMG (Resolução do Tribunal Pleno nº 03, de 26 de julho de 2012).

Quando se tratar de revisão de decisão que decretar demissão de juiz de direito não vitalício, bem como aposentadoria, remoção ou disponibilidade por interesse público, no julgamento serão observadas as exigências relativas à composição do Órgão Especial e ao quorum de seu funcionamento, sendo a deliberação tomada pela maioria de votos dos desembargadores em condições legais de votar.

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