#2134293 Tec Literal - 2022 - Analista Judiciário (TJ MG)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Regimento Interno do TJMG (Resolução do Tribunal Pleno nº 03, de 26 de julho de 2012).

Quando o juiz de direito completar um ano e seis meses de exercício na magistratura, a unidade administrativa competente ou o Tribunal de Justiça Militar, no caso do juiz de direito do juízo militar, fará a comunicação do fato ao Presidente do Tribunal de Justiça, que determinará, mediante portaria, a abertura do processo administrativo para a avaliação de suas condições pessoais, para fins de aquisição de vitaliciedade.

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