#2134058 Tec Literal - 2022 - Analista Judiciário (TJ MG)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Provimento nº 355/2018, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços judiciários da Primeira Instância do Estado de Minas Gerais.

Compete ao juiz de direito assinar, permitida a delegação: despachos, decisões e sentenças; mandados de prisão e de busca e apreensão; alvarás de soltura; guias de execução, de internação ou de tratamento; ofícios e alvarás para levantamento de depósito; comunicações dirigidas a autoridades e a outros destinatários precedentes na ordem protocolar; outros expedientes justificados pela repercussão jurídica da medida.

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