#2134496 Tec Literal - 2022 - Analista Judiciário (TJ MG)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Provimento Conjunto n 75 de 2018, que Regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores e dá outras providências.

A gratuidade da justiça é direito personalíssimo, não se estendendo ao litisconsorte, ao sucessor do beneficiário ou ao advogado constituído, salvo requerimento e deferimento expressos. Presume-se a gratuidade da justiça para as partes patrocinadas pela Defensoria Pública. Tal presunção aplica-se à parte assistida pela Defensoria Pública quando esta for nomeada como curador especial.

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