#2134475 Tec Literal - 2022 - Analista Judiciário (TJ MG)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Provimento Conjunto n 75 de 2018, que Regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores e dá outras providências.

São devidas as custas judiciais, a taxa judiciária e as despesas processuais: na ação de habeas data; no pedido de habeas corpus; nos processos de competência da Vara da Infância e da Juventude; nos processos de competência dos Juizados Especiais, encerrados no primeiro grau de jurisdição; pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

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