#2154338 Tec Literal - 2022 - Analista Judiciário (TJ MG)/"Inéditas Literais"

Julgue o item que segue conforme a Lei nº 13.994 de 2001, que Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.

Será incluída no Cadastro instituído por esta Lei a pessoa física ou jurídica que: cumprir obrigação decorrente de contrato firmado com órgão ou entidade da administração pública estadual; demonstrar possuir idoneidade para contratar com a administração pública.

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