#2134483 Tec Literal - 2022 - Analista Judiciário (TJ MG)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Provimento Conjunto n 75 de 2018, que Regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores e dá outras providências.

Na hipótese de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal - STF e ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, são devidas: a despesa processual relativa aos serviços de digitalização, desde que até 100 (cem) folhas, no valor de 21 (vinte e uma) Ufemgs; a despesa processual do porte de remessa e retorno, na hipótese de requisição dos autos físicos pelo relator.

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