#2156505 Tec Literal - 2022 - Analista Judiciário (TJ MG)/"Inéditas Literais"

Julgue o item que segue conforme o Provimento Conjunto n 93 de 2020, que Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de MG.

O tabelião de notas, ao lavrar escritura pública de aquisição ou arrendamento de imóvel rural por estrangeiro, observará os requisitos legais, sendo possível o negócio jurídico: à pessoa física residente no Brasil; à pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil; com autorização ou licença da autoridade competente, salvo o disposto neste Provimento Conjunto.

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