Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Provimento Conjunto TJ/CGJ-MG nº 93/2020 - Código de Normas da CGJ-MG (Serv. Notariais e Registro).
O tabelião poderá se recusar a lavrar a escritura de inventário ou partilha se houver fundados indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa por escrito.