Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item que segue conforme a Lei nº 13.994 de 2001, que Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.
A não observância dos preceitos desta Lei é considerada infração funcional mas não sujeita o servidor público à instauração de processo administrativo disciplinar.