Enunciados de questões e informações de concursos

Em relação à assistência no processo penal, julgue o item subsecutivo.

 

Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.



spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.