Enunciados de questões e informações de concursos

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue o item seguinte.


O atendimento ao princípio da eficiência administrativa autoriza a atuação de servidor público em desconformidade com a regra legal, desde que haja a comprovação do atingimento da eficácia na prestação do serviço público correspondente.



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