Enunciados de questões e informações de concursos

Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.


Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa.



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