Enunciados de questões e informações de concursos

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o seguinte item.


Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos. Nesse caso, fica vedada a realização de transferências voluntárias ao referido ente, no que se refere aos referidos  impostos.



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