Enunciados de questões e informações de concursos

Procuradoria Geral do Estado da Bahia
Questão 1 de 1
Assunto: Desapropriação

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsequente.

 

Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.



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