Enunciados de questões e informações de concursos
A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue o item subsecutivo.
Não há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser feita por lei complementar estadual.
Outras questões do mesmo concurso: PGE BA / Proc (PGE BA) / 2014
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Objetiva - Grupo I
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P1 - Objetiva - Grupo II
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P1 - Objetiva - Grupo III
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P1 - Objetiva - Grupo IV
P1 - Objetiva - Grupo V
P1 - Objetiva - Grupo VI
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