Enunciados de questões e informações de concursos
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o seguinte item.
Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor de R$ 10.000, 00, não se exige que o valor esteja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de receitas seja objeto de compensação.