Enunciados de questões e informações de concursos

Procuradoria Geral do Estado da Bahia
Questão 1 de 1

Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.


Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

 

Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente.



spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.